Prisão civil por depósito infiel é admitida no Brasil

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Conselho de Ética adia para terça-feira votação do processo contra José Dirceu

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Presidente do STJ concede liminar a diretório do PDT, suspendendo intervenção

O diretório estadual então recorreu para o TJ/PB, cujo presidente concedeu liminar ao recurso, suspendendo os efeitos da medida anterior, que beneficiara o diretório municipal de Campina Grande.

O julgamento da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 – ADIN 7.092 (Sistema de Proteção Social dos Militares)

Na ADIN 7.092 é solicitada a Inconstitucionalidade total da Lei 13.954/2019, sem, contudo, atacar todos os aspectos de ilegalidade. No tocante aos militares temporários, a robusta fundamentação tende a suscitar uma acalorada e minuciosa análise do Judiciário.  Com o advento da Lei 13.954/2019, foram alterados os arts. 106, II-A, “b” e § 1º, e 109, §§ 1º, 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, com o objetivo de restringir as hipóteses em que o militar temporário terá direito à reforma militar. A grande discussão a ser tratada na ADIN 7.092 será se o art. 109, §§ 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, na redação dada pela Lei 13.954/2019, ofende ou não o princípio constitucional da isonomia em relação aos militares temporários, nas hipóteses elencadas nos inciso III, IV, V e VI do art. 108 e do Estatuto dos Militares. Sem fazer projeções sobre o resultado, mostraremos os principais argumentos apresentados pelos envolvidos.

A quebra do sigilo telefônico de pessoa jurídica pode? e se não for crime ambiental?

É de doer...

Intimação de advogado é nula se Tribunal sabia de cancelamento de inscrição na OAB

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Recurso em Habeas Corpus. Falsificação de moeda. Prisão Preventiva

Revelia do recorrente.

Supermercado é condenado a indenizar consumidor por falsa acusação de furto

A decisão foi unânime.

Administração Pública. Contrato Nulo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado. 

Ao TSE, Marcelo Odebrecht diz que ‘todos candidatos tiveram financiamento ilegal de campanhas’

As declarações constam do depoimento prestado na ação que apura abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma Rousseff-Michel Temer nas eleições de 2014.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça anula decisão em processo julgado após adiamento

Por maioria, os ministros entenderam que a parte recorrente foi prejudicada porque seus advogados não puderam acompanhar a continuação do julgamento.

Dinheiro do leilão será destinado ao meio ambiente e aos povos indígenas prejudicados

Procurador ressaltou que a extração irregular acontecia há mais de 30 anos em terras indígenas